Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados a habitação, estabelecendo nomeadamente as regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho, relativo a contratos de crédito aos consumidores.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 57/2020, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2018, de 18 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo Decreto-Lei nº 42-A/2013, de 28 de março
APLICA: Regulamento (UE) 2016/1011, de 8 de junho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 385-C/2017, de 29 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 385-D/2017, de 20 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Aviso do Banco de Portugal nº 4/2017, de 22 de setembro
REGULAMENTADO POR: Aviso do Banco de Portugal nº 5/2017, de 22 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro, a partir de 1 de janeiro de 2018
REVOGA: Decreto-Lei nº 192/2009, de 17 de agisto, a partir de 1 de janeiro de 2018
REVOGA: Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março, a partir de 1 de janeiro de 2018
REVOGA: Decreto-Lei nº 240/2014, de 22 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2018
REVOGA: os arts. 5.º, 6.º, 7.º-A, 7.º-B, 18.º a 22.º, 23.º-B, 24.º, 28.º-A e 30.º-A do Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de novembro, a partir de 1 de janeiro de 2018
REVOGA: Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de agosto, a partir de 1 de janeiro de 2018
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série, Suplemento

CARDÃO-PITO, Tiago
Data Publicação: 2017

ALVES, Carlos
Data Publicação: 2017

Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série, 1º suplemento

VALLES, Edgar
Data Publicação: 2015

KULLMANN, Jérôme
Data Publicação: 2015

WU, Desheng Dash
Data Publicação: 2015

Data Publicação: 2014

Relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) nº 1093/2010.

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 1093/2010, de 24 de novembro de 2014
ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2013/36/UE, de 26 de junho de 2013
APLICADO POR: Regulamento Delegado (UE) 1125/2014, de 19 de setembro de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 60, de 28 de fevereiro de 2014

CUNHA, Mario Viola de Azevedo
Data Publicação: 2013

ARTUS, Patrick
Data Publicação: 2013

JACQUET, Pierre
Data Publicação: 2012