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    Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série
    LegislaçãoLegislação