| 1. | Portaria nº 269/90, de 10 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série |  | |