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    Dados para exportação
    Law 489/76 concerning compulsory insurance of civil liability arising out of motor accidents

    Data Publicação: 1977
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro

    Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

    REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Norma n.º 5/1977, 5 de Agosto

    Cartões de responsabilidade civil do ramo automóvel
    NormasNormas