Decreto-Lei nº 107/88, de 31 de Março / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 91/82,de 22 de Março / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro