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Decreto nº 33/77, de 11 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova a rectificação à Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964, que prevê um seguro obrigatório no artigo 10º. Revoga o Decreto nº 339/72, de 25 de Agosto.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 59, Série I
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