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    Dados para exportação
    Documento (162 KB)

    Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
    Artigo 14º - Seguro de responsabilidade civil extracontratual.
    Artigo 18º - Obrigações dos operadores:
    c) Subscrever o seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (100 KB)

    Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    GERALDES, António Santos Abrantes
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    FROTA, Mário
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    COSTA, Mário Júlio de Almeida
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    KIONKA, Edward J.
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    GUIMARÃES, Miguel
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos