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    Cria na direcção-Geral de administração política e civil, o Conselho Nacional dos serviços de incêndio e define as suas atribuições.
    Artigo 6º

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 36/80, de 14 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 36/94, de 8 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 154, I Série
    LegislaçãoLegislação