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    Regulamento da CMVM nº 1/2011 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    Aprova a comunicação de participações qualificadas e de designação de membros de órgãos de administração e fiscalização de sociedades de consultoria para investimento e de entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços e altera o regulamento da CMVM n.º 4/2007.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM n.º 4/2007, de 11 de Dezembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 63, II Série, Parte E, de 30 de Março de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamento da CMVM nº 2/2011 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    Obrigação de reporte de operações realizadas fora de mercado regulamentado referentes a instrumentos financeiros derivados, quando o respectivo activo subjacente se encontre admitido à
    negociação em mercado regulamentado. Alteração do Regulamento da CMVM n.º 2/2007, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 3/2008.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 63, II Série, Parte E, de 30 de Março de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução da Assembleia da República nº 71/2011, de 4 de Abril / Assembleia da República

    Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses.
    (..) 7 - Desenvolva todos os esforços no sentido de dar o melhor seguimento àquilo que vier a ser o Plano Nacional de Formação Financeira da autoria do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    Sociedades comerciais : valores mobiliários e mercados / António Pereira de Almeida
    ALMEIDA, António Pereira de
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Divulgação de informação privilegiada : o dever de divulgação de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários / Filipe Matias Santos; pref. Carlos Ferreira de Almeida
    SANTOS, Filipe Matias
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Os limites do sistema de indemnização aos investidores : âmbito de cobertura material e natureza fiscal das contribuições / Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira
    FERREIRA, Eduardo Paz
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Remuneração de administradores de sociedades anónimas cotadas, em geral, e no sector financeiro, em particular / Fátima Gomes
    GOMES, Fátima
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
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    Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República

    Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
    Artigo 8.º - Acesso à informação
    1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal.
    2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados:
    a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    b) Da Direcção -Geral dos Impostos e da Direcção -Geral
    das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
    c) Da Segurança Social;
    d) Do Instituto de Seguros de Portugal;
    e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
    f) Do Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Board practices [documento electrónico] : incentives and governing risks / OCDE

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Índice
    Temas de direito das sociedades : colectânea de dissertações em direito das empresas - ISCTE-IUL / coord. Manuel Pita, António Pereira de Almeida; [colab.] João Pedro Vargas Carinhas de Oliveira Martins...[et al.]

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro de 2011 / Ministério das Finanças

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    REVOGA: Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série
    LegislaçãoLegislação