Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Regulamentar Regional nº 24/2021/A, de 22 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série, de 22-07-2021; REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 16/2019, de 22 de janeiro; REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiroANO: 2021URLS: Acesso Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; Atividade espacial; Seguro Espacial; Risco espacial Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"