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    Dados para exportação
    DL 379/93 (425 KB)
    Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
    Artº 11º
    Conteúdo do contrato
    3 - No momento da celebração do contrato, a concessionária deve apresentar uma apólice de seguro que cubra a totalidade do valor da concessão

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259/93, I Série-A
    LegislaçãoLegislação