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    Dados para exportação

    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
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    Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    CITRO, Flávio
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    SCHMIDT, Christian
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
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    GUINÉ, Carlos Alberto
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
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    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    CATARINO, João Ricardo
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.

    Cfr. artigo 5.º, n.º 6: Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera -se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 7.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação