Resultado de pesquisa:

Resultados (23)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 23
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Capa

    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    THOMAS, Haude-Marie
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    THOMAS, Haude-Marie
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    RODRIGUES, Nuno Cunha
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    HSU, John
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    CINGANO, Valentina
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    Descarregar

    Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
    Artigo 15.º - Bolsas de estágio e outros apoios
    [...]
    2 — Aos estagiários são ainda concedidos os seguintes apoios:
    [...]
    b) Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio.
    3 — A bolsa de estágio e o subsídio de refeição não são devidos:
    [...]
    c) Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desdeque a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 215, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    MonografiasMonografias