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    Dados para exportação
    GARCIA, Jorge Afonso
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    QUELHAS, Ana Paula
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    SWEETING, Paul
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    CASTELO, josé
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Índice
    MARTINA, Giuliana
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    PAIS, Cláudio
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    QUELHAS, Ana Paula
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Portaria 11/2000 (22 KB)

    Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B
    LegislaçãoLegislação