| 1. | Lei nº 12/2022, de 27 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Orçamento do Estado para 2022 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 2022-27-06 |  | |
| 2. | Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Orçamento do Estado para 2024 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, de 29-12-2023 | | |
| 3. | Aviso 2021/C423/12, de 19 de outubro de 2021 / Conselho EuropeuResumo: Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) APLICA: Directiva 2009/138/CE, de , de 25 de Novembro de 2009 |  | |