Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 80-A/2022, de 25 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2017-06-23
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 19/2022, de 21 de outubro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - 2022-10-21
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 14/2023, de 6 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, a partir de 01.11.2021, o art. 9.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga, a partir de 01.11.2021, o art. 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 135, I Série, de 14 de julho de 2021