| 1. | Despacho nº 21329/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova a construção do complexo de serviços poente a implantar no espaço aéreo sobre o terminal ferroviário de Douro e Minho no interface de Campanhã. Para efeitos do contrato de concessão do uso privativo da laje de cobertura sobre o espaço aéreo do terminal ferroviário de Douro e Minho no interface de Campanhã, determina que o prazo de concessão, os montantes devidos pelo concessionário, as condições técnicas e jurídicas e o regime de penalização, incluindo os pressupostos do sequestro e do resgate da concessão, nomeadamente os respeitantes à compatibilização da concessão com a exploração ferroviária e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito, são os constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
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| 2. | Decreto-Lei nº 167-A/2002, de 22 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoResumo: Aprova as bases da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
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