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    Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

    Artigo 5.º - Seguro profissional e de atividade:
    As unidades de cirurgia de ambulatório devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 111/2014, de 23 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 185, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    MonografiasMonografias
    CHETTY, Raj
    Data Publicação: 2012
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

    REVOGA: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias