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    Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Social protection of people with disabilities / European Commission. Directorate-General for Employment and Social Affairs; forw. Odile Quintin

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    L'implémentation des réformes des systèmes d'assurance santé / Mathieu Baratas, Manuel Plisson
    BARATAS, Mathieu
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Régulation des systèmes de santé : quelques expériences étrangères de réformes en Europe / Diane Lequet-Slama
    LEQUET-SLAMA, Diane
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Mutamenti nei comportamenti familiari e scelte assicurative / cura di Francesco C. Billari, Carlo Maccheroni

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias