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    Lei 93/97 (96 KB)

    Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I SérieE-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (401 KB)
    CENTENO, Maria de Lourdes
    Data Publicação: 1997
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    GEMAN, Helyette
    Data Publicação: 1997
    AnalíticosAnalíticos
    ANGULO RODRÍGUEZ, Luis de e outros
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    DICKSON, G.C.A.
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias