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    Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2014, de 25 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    ALWORTH, J. S.
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    SILVA, José Manuel Braz da
    Data Publicação: 1991
    MonografiasMonografias