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    Capa
    SANTOS, Sofia
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

    REVOGA: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
    LegislaçãoLegislação
    PONS, Jean-François
    Data Publicação: 2013
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    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    MARTINS, Ana Maria Guerra
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias