Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho / Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto / Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / Ministério da Justiça
Portaria nº 1039/2004, de 13 de Agosto / Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto / Ministério da Justiça