Resolução nº 29/95, de 13 de Julho / Presidência do Coselho de Ministros- Conselho de Ministros
Despacho nº 1099/95-XII, do SEAT, de 22 de Junho
Decreto-Lei nº 267/95, de 18 de Outubro / Ministério da Educação
Despacho nº 701/95/CD/ISP, de 18 de Julho