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    DL 567/99 (145 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio.
    Artigo 43º. - Responsabilidade por danos a terceiros
    Artigo 44º. - Obrigatoriedade de Seguro.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 297/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    PECCENINI, Flavio
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias