| 9. | | Resumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, Série I, de 2022-12-09 |  |
