MOREIRA, Vital
Data Publicação: 2003

Altera a Decisão 2001/52/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 003, de 7 de Janeiro de 2004

Cria a autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 24/2002, de 31 de Outubro e prevê disposição de articulação com autoridades reguladoras sectoriais, entre as quais o ISP (artigo 6º)

RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 1/2003, de 28 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série-A

Cria a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Tem por objectivo a regulação, supervisão e acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde (artigo 3º), incumbindo-lhe designadamente dar pareceres ao Governo sobre os requisitos e regras relativos ao exercício da actividade seguradora por entidades autorizadas a explorar o ramo "Doença" (artigos 6º e 7º).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série-A

VELOSO, José António
Data Publicação: 2003