Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de retificação 23/2016, de 29 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Declaração de retificação a Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série; RECTIFICADO POR: Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembroANO: 2016Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): FISCALIDADE; FRAUDE FISCAL; PAÍSES UE; COOPERAÇÃO EUROPEIA; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONTRATO DE SEGURO; Cooperação Administrativa Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"