Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

REVOGA: n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A

Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001

Aprova o Estatuto da Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
Anexo, artigos 7º, nº 1, f) e 9º

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 123/2008, de 13 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33 Série I-B

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
Anexo I:
Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros.
Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato: Base LXXVI - Força maior

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série-A

Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-A

Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho .
Anexo VII:
6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito interno ou que os controlos sejam efectuados directamente pelo Estado-Membro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, I Série-A

PAVELEK ZAMORA, Eduardo
Data Publicação: 2001

CARVAL, Suzanne
Data Publicação: 2001

MARCELINO, Américo Joaquim
Data Publicação: 2001

PULIDO BEGINES, Juan Luis
Data Publicação: 2001

Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas Entidades Instaladoras de Redes de Gás e pelas Entidades Montadoras de Gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, I Série-B

Estabelece o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios deresponsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias [serviço público de importação de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), a armazenagem de GNL e o tratamento, transporte e distribuição de GN ou dos seus gases de substituição (SNG)].

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-B