Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), para efeito de demonstração do cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, o requerimento para atribuição da licença de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica deve ser instruído com a prova da existência da apólice de seguro prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril. Por outro lado, o artigo 4.º, n.º 2, alínea b) determina que a comunicação prévia prevista no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, deve ser instruída com a prova da existência da apólice de seguro prevista no n.º 2 do artigo 11.º do mesmo diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Artigo 11º - Competências:
1 - No desenvolvimento das suas atribuições no âmbito da prática e desenvolvimento do tiro desportivo, compete ainda às federações de tiro:
g) Exigir a todos os agentes desportivos que possam estar presentes nas áreas reservadas à prática da modalidade a titularidade de um seguro desportivo válido e vigente;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série