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    Aprova o Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo e para a carta de caçador, adiante designado por Regulamento, publicado no Anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
    Artigo 5.º - Instrução do pedido
    1 — Para instrução do pedido, a entidade requerente deve:
    c) Demonstrar que é titular de seguro de responsabilidade civil, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 a 2 do artigo 77.º do RJAM

    APLICA: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro
    REVOGA: Portaria nº 932/2006, de 8 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.
    ANEXO
    CAPÍTULO II - Das entidades formadoras
    Artigo 3º - Alvará de credenciação de entidade formadora:
    8 - No acto de apresentação do pedido de credenciação, deve a entidade interessada fazer prova da realização de seguro de responsabilidade civil, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 77º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

    APLICA: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro
    REVOGADO POR: Portari nº 43/2018, de 6 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (118 KB)

    Aprova as normas regulamentares de aprendizagem em vários itinerários de formação da área de finanças, banca e seguros, publicadas em anexo.

    REVOGA: Portaria nº 443/92, de 28 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (47 KB)

    Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de banca e seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1983
    MonografiasMonografias
    DINSDALE, W. A.
    Data Publicação: 1964
    MonografiasMonografias