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    (152 KB)

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (108 KB)

    Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (96 KB)

    Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 105, de 14 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    SLOT, Piet Jan
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    GERVEN, Walter Van
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    LABILLOY, Bertrand
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    FERRARINI, Guido A.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    LOWRY, John
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    COUSY, Herman
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos