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    Lei 83/85 (337 KB)

    Direito de participação procedimental e de acção popular.
    Artº 24º
    Seguro de responsabilidade civil
    Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 273/95 (80 KB)

    Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    MOSTERMANS, Bruno
    Data Publicação: 1995
    AnalíticosAnalíticos
    PAPPEL, Roland
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    DEUTSCH, Erwin
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    JORGE, Fernando Pessoa
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    JÜRGENS, Andreas
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias