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    Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

    REVOGADO POR: Portaria de 13 de Dezembro de 1985
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série, de 30 de Novembro
    LegislaçãoLegislação

    Directiva do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à Assistência Turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas Respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu Exercício.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 339, de 27 de Dezembro de 198
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários