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    Decreto Legislativo Regional nº 5-A/2022/M, de 18 de março de 2022 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55/2022, Série I de 2022-03-18
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    Decreto Legislativo Regional nº 10/2022/A, de 24 de maio de 2022 / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100/2022, Série I de 2022-05-24
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    Decreto Legislativo Regional nº 14/2022/A, de 1 de junho de 2022 / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106/2022, Série I de 2022-06-01
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    Decreto Legislativo Regional nº 12/2022/M, de 30 de maio de 2022 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30
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