Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades.
3º. f) - um representante da Associação Portuguesa de Seguradores
4º. - A presidência da Comissão Permanente cabe, por inerência, ao presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, e a vice-presidência cabe, necessariamente, a um representante do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 195, I Série-B

Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B

Actualiza as prestações de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

REVOGA: Portaria nº 1141-A/2000, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Portaria nº 1514/2002, de 28 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série-B, 2º Suplemento

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série-B

Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.

APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 436/2002, de 26 de abril
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 33/93, de de Outubro
REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/2019, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-B