| 1. | Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro / Ministério das FinançasResumo: Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto APLICA: Lei nº 67/2013, de 28 de agosto |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro de 2011 / Ministério das FinançasResumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série-A | | |
| 6. | Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A | | |
| 7. | Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova a lei quadro dos institutos públicos. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro | | |
| 8. | Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralAutor: AMARAL, Diogo Freitas do Data Publicação: 2004 |  | |
| 9. | Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das FinançasResumo: Estabelece o regime jurídico dos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 38, I Série-A | | |
| 10. | Declaração de Rectificação nº 8-F/2002, de 28 de Fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 26/2002, do Ministério das Finanças que estabelece o regime jurídico dos Códigos de Classificação Económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central, publicado no D.R. nº 38, I Série-A, de 14 de Fevereiro de 2002 FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento | | |
| 11. | Decreto-Lei nº 195/2002, de 25 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Altera a composição do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A | | |
| 12. | Despacho nº 21173/2001 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 24 de SetembroResumo: Com a aprovação da Lei Orgãnica do Ministério das Finanças, procedeu-se à criação, na dependência do Ministro das Finanças, do Conselho de Directores-Gerais.
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