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    Dados para exportação
    El aseguramiento de la responsabilidad civil del arrendatario frente al proprietario del buque : seguro de cascos o de responsabilidad civil? / Albano Gilabert Gascón
    GILABERT GASCÓN, Albano
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    Guía del contrato de seguro / Alberto J. Tapia Hermida
    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    La liquidación por abandono y sus efectos sobre los contratos de utilización del buque / Albano Gilabert Gascón
    GILABERT GASCÓN, Albano
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    Tratado del contrato de seguro / Abel B. Veiga Copo
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Acerca de la aplicación régimen jurídico del seguro de buques prevusto en la ley de navegación marítima / José Manuel Martín Osante
    MARTÍN OSANTE, José Manuel
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Los seguros obligatorios de responsabilidade por muerte o lesiones del pasajero marítimo / Eliseo Sierra Noguero
    SIERRA NOGUERO, Eliseo
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Las cláusulas de jurisdicción y arbitraje en los contratos marítimos después de la ley de navegación marítima / Carlos Salinas Adelantado
    SALINAS ADELANTADO, Carlos
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra / João Cura Mariano
    MARIANO, João Cura
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    I problemi irrisolti dell´art. 139 cod. ass. Il danno alla persona di lieve entità / Luigi Mastroroberto
    MASTROROBERTO, Luigi
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    Tratado del contrato de seguro / Abel B. Veiga Copo
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 141/2019, de 19 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
    Artigo 45.º -Seguro de acidentes pessoais
    Os trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção das pescas, incluindo os nomeados inspetores de Pescas da União pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, quando no exercício de funções fora do território nacional, em virtude de fatores externos de risco mais adversos decorrentes da realização das ações de inspeção em alto-mar ou em áreas de atividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, têm direito a um seguro de acidentes pessoais, cujo capital mínimo coberto e demais condições são fixados por despacho do diretor-geral da DGRM.
    Artigo 53.º -Seguro de acidentes pessoais
    Os trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima, quando no exercício de funções fora do território nacional, têm direito a um seguro de acidentes pessoais, cujo capital mínimo coberto e demais condições são fixados por despacho do diretor-geral da DGRM.

    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 9/2003, de 22 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
    Artigo 17.º - Emissão de alvará
    1 - Concluída a instrução, o processo é submetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar para decisão no prazo de 30 dias.
    2 - Após o despacho referido no número anterior, o requerente submete à Direção Nacional da PSP, no prazo de 90 dias a contar da notificação, comprovativo do preenchimento das seguintes condições:
    [...]
    d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 5 000 000;
    e) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de (euro) 500 000;
    f) Pagamento da taxa de emissão de alvará.
    3 - Os demais requisitos e condições dos seguros previstos nas alíneas d) e e) do número anterior são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente coberturas, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.

    REGULAMENTA: Lei nº 54/2019, de 5 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação