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    Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

    APLICA: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Utilização do identificador de entidade jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 12, II Série, Parte E, de 17 de janeiro de 2024
    NormasNormas
    VASQUES, José
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    DUARTE, João
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio, relativa às estruturas de governação dos fundos de pensões

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, II Série, Parte E, de 24 de novembro de 2022, p. 81-86
    NormasNormas
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    Recomendações ao setor segurador com vista à mitigação do impacto da conjunta macroeconómica sobre os tomadores de seguros, segurados e beneficiários
    CircularesCirculares
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 4, II Série, Parte E, de 5 de janeiro de 2023
    NormasNormas
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    Tem por objeto alterar o artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 101, II Série, Parte E, de 25 de maio de 2022
    NormasNormas