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    Decreto Legislativo Regional nº 3/2022/M de 13 de janeiro de 2022 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9/2022, Série I de 2022-01-13
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Legislativo Regional nº 5-A/2022/M, de 18 de março de 2022 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55/2022, Série I de 2022-03-18
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto Legislativo Regional nº 12/2022/M, de 30 de maio de 2022 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30
    LegislaçãoLegislação