A constituição de um grupo de trabalho para identificar o impacte em termos fiscais das alterações decorrentes da adopção das NIC nas contas individuais e propor as necessárias adaptações da legislação fiscal, com a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Vieira dos Reis.
Vogais:
Dois representantes do Centro de Estudos Fiscais (CEF);
Um representante da Direcção de Serviços do IRC (DSIRC);
Um representante da Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
Um representante do Banco de Portugal;
Um representante do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
Um representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
2 - O grupo de trabalho funcionará sob a dependência do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, II Série, de 2 de Fevereiro de 2006

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

REVOGA: artigos 116º, 120º, 123º, 144º, 156º, 157º, 158º, 160º, 213º, 237º, 239º, 240º, 241º e 242º do Código dos Valores Mobiliários
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-A

É criado o grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que prepara os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, II Série, de 22 de Fevereiro de 2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-A

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

REVOGA: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

PIGNATELLI, Carlos
Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006