Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo.
Artigo 9.º - Seguro de responsabilidade civil
As entidades que exploram instalações por cabo para o transporte de pessoas devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das instalações e da sua atividade.

REVOGA: Decreto-Lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série

Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
Artigo 35.º - Organismos de avaliação da conformidade
[...]
5 - Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade.

REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2014, de 28 de julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-A

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

REVOGA: n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.
Artigo 15º - Caução.
Artigo 31º - Caução de boa administração.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A