Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRLei nº 78/2021, de 24 de novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021ANO: 2021URLS: Acesso Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; ACTIVIDADE FINANCEIRA; PRODUTOS FINANCEIROS; SERVIÇOS FINANCEIROS; SECTOR FINANCEIRO; REGIME SANCIONATÓRIO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); CMVM; BANCO DE PORTUGAL; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; FUNDOS DE PENSÕES; ILÍCITO; PUBLICIDADE; BENS E SERVIÇOS; COMERCIALIZAÇÃO; REGIME GERAL; REGIMES COMPLEMENTARES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"