| 7. | | Resumo: Aprova o modelo do certificado de isenção da obrigatoriedade de celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel, a que se refere o nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série |  |
