Aprova o regulamento das condições técnicas de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
Anexo
Secção IV - Funcionamento
Artigo 51º - Exploração
nº 3, e) - Promover e manter actualizado o seguro obrigatório de responsabilidade civil que cubra os normais riscos de funcionamento, incluindo os acidentes dos utentes.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75/97, I Série-B

Fixa o Máximo do Capital por passageiro relativo à Responsabilidade Contratual do Transporte Aéreo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77/97, I Série-B

Regula o Acesso e o Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.
Capítulo VI - Da Responsabilidade e Garantias; Secção II - Das Garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Capítulo VII - Regimes especiais:
Artigo 54º - Seguro obrigatório

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186/97, I Série-A

Altera as cláusulas relativas ao direito de resolução e retenção de prémio de diversas apólices aprovadas, respectivamente, pelas Normas nºs 33/93-R; 21, 23, 24/95-R e 04/96-R.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, ainda, o artigo 8º das condições gerais uniformes dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil das empresas de estiva, aprovadas pela Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro.
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil aprovados pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 169, III Série, de 24 de Julho de 1997

Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio.
ANEXO III
Critérios mínimos a que devem satisfazer os organismos notificados
6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja, nos termos da legislação em vigor, coberta pelo Estado ou que o próprio Estado seja directamente responsável pelos ensaios.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 168/2005, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96/97, I Série-A

Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes 3 ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, Série I-A, de 23 de Maio de 1997

Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar a localização, implantação, concepção e organização dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
Anexo:
Artigo 31º - Seguro de responsabilidade civil

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2009, de 19 de maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, Série I-A

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, Série I-A

Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei nº 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação.
Artigo 10º, nº 1, alínea j)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228/97, I Série-A

Revê a legislação do sector eléctrico nacional.
Anexo
Base XVII - Responsabilidade civil

REVOGA: Decreto-Lei nº 188/95, de 27 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62/97, I Série-A

ELIASHBERG, Constant
Data Publicação: 1997