Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.»
Anexo II:
Base XXV - Responsabilidade civil extracontratual

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-A, 2º Suplemento

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases.
Anexo
Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, regulado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296/94, I Série-A