Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
Artigo 15º - Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores.
Artigo 16º - Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 189, I Série

MARCELINO, Américo Joaquim
Data Publicação: 2009

JOURDAN, Mireille
Data Publicação: 2009

Data Publicação: 2009

Data Publicação: 2009

Data Publicação: 2009

LELOUDAS, George
Data Publicação: 2009

Data Publicação: 2009

CUNHA, Tânia S. P. R. Meireles da
Data Publicação: 2009

SILVA, Germano Marques da
Data Publicação: 2009

MANDARAKA-SHEPPARD, Aleka
Data Publicação: 2009