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    DG 24/84 (111 KB)

    Aprova, por adesão, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1984
    MonografiasMonografias

    Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição.
    Artigo 2º, alínea b), anexoII - Seguro respeitante à actividade desportista (competição, preparação e transporte).

    REVOGA: Portaria nº 1015/81, de 25 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Torna público que o representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos depositou, junto do secretário-geral da mesma organização, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre responsabilidade civil no domínio da energia nuclear

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série, de 3 de Agosto
    LegislaçãoLegislação

    Define operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários.
    Artigo 13º - Seguro de responsabilidade para cobertura dos danos causados ás infra-estruturas e ao equipamento portuários.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime jurídico de aprendizagem.
    Artigo 12º, alínea h) - Seguro de acidentes pessoais pelos riscos durante e por causa da aprendizagem.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
    LegislaçãoLegislação