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    Capa
    La brecha de las pensiones en España / Carmen Grau Pineda
    GRAU PINEDA, María del Carmen
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Índice
    Infortuni sul lavoro e malattie professionali / Aldo de Matteis
    MATTEIS, Aldo de
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Le travail ménager et sa valeur économique in concreto / Michel Matagne, Marc Vanderweckene, Julie Perin
    MATAGNE, Michel
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Contrato de serviço doméstico : anotado / Carlos Alegre
    ALEGRE, Carlos
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro

    Estabelece o regime jurídico das relações emergentes do contrato de serviço doméstico.
    Artigo 26º, nº 3 - Seguro obrigatório - A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro.
    O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 508/80, de 21 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série-A
    LegislaçãoLegislação