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    Portaria nº 232/2015, de 6 de agosto / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

    Artigo 5.º
    Competências da instituição de enquadramento
    1 — No desenvolvimento da atividade da creche familiar compete à instituição de enquadramento:
    […]
    o) Celebrar contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças em ama, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho.

    APLICA: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série
    LegislaçãoLegislação